CARDOSO LESS, Aleksandro Lincoln; CERQUEIRA CAMPOS LUNA, Fernanda; DA SILVA CONFESSOR CÂNDIDO, Ilma da Silva Confessor Cândido. Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 9, n. 13, 2013. Disponível em: http://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/1986. Acesso em: 3 jul. 2025.