de Oliveira Fonseca, C. (2014) “A concretização dos direitos sociais: o mínimo existencial e a reserva do possível em face do princípio da dignidade da pessoa humana”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 10(14). Disponível em: http://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/2002 (Acesso em: 3 julho 2025).