TY - JOUR AU - Nascimento, Marilza Ferreira do PY - 2020/09/04 Y2 - 2024/03/29 TI - Moradia adequada: um direito sobressalente como vital em tempos de Covid-19 JF - Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas JA - CCSA VL - 17 IS - 30 SE - DO - 10.22481/ccsa.v17i30.7125 UR - https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/7125 SP - p. 84-96 AB - <div>O presente artigo versa sobre a mora dos poderes públicos concernente à efetivação do direito fundamental à moradia para milhões de brasileiros e o agravamento das consequências da falta de habitação adequada em decorrência do surto pandêmico da Covid-19. Apresentam-se, inicialmente, alguns aspectos gerais interpretativos das cláusulas constitucionais garantidoras desse direito. A seguir, faz-se a comparação de dados sobre a Covid-19 e as condições habitacionais para demonstrar que o direito à moradia adequada se correlaciona diretamente com o direito à saúde e à vida. Conclui-se, ao final, pela inconstitucionalidade dos instrumentos de planejamento dos gastos públicos quando estes forem omissos em alocar recursos para se fazer fronte às prestações materiais, por intermédio das quais o direito à moradia adequada se realiza.</div> ER -