GUSMÃO VIEIRA, J. R.; SAMPAIO SOUZA TORREGROSSA, G.; FLORES PORTO DIAS, M. A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 13, n. 21, 2017. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2096. Acesso em: 26 abr. 2024.