COSTA, Daniela Oliveira Rodrigues. Lei antibaixaria: uma ponderação aos excessos da liberdade de expressão. Revista Científica do Curso de Direito, [S.l.], n. 01, p. 131 - 146, dez. 2017. ISSN 2594-9195. Disponível em: <http://periodicos2.uesb.br/index.php/rccd/article/view/2706>. Acesso em: 19 set. 2019. doi: https://doi.org/10.22481/rccd.v0i01.2706.