Lei antibaixaria: uma ponderação aos excessos da liberdade de expressão

  • Daniela Oliveira Rodrigues Costa Faculdade de Guanambi

Resumo

A Liberdade de Expressão é o direito básico de todo sujeito se manifestar livremente, expressar suas opiniões e crenças, receber ideias e informações através do meio artístico, da linguagem oral e escrita, bem como qualquer outro meio de comunicação, independentemente de licença ou censura. O Principio da Proporcionalidade estabelece um parâmetro de ponderação para que o poder estatal proteja o direito fundamental e busque uma relação proporcional entre meio e fim, de modo, que o dano que sobrevier não cause grande ofensa ao direito que foi vencido.A balança de aplicação do postulado normativo da proporcionalidade, por metáfora, deverá conter em um dos pratos a proibição do excesso na ação estatal (ubermassverbot) e, no outro, a proibição da proteção insuficiente ao bem jurídico individualmente tutelado (untermassverbot). A Lei Antibaixaria, tem por finalidade coibir a Administração Pública de contratar artistas que contenha em seus repertóriosmúsicas que desvalorizem, incentive a violência ou exponham às mulheres a situação de constrangimento, e manifestações de homofobia ou discriminação racial, bem assim apologia ao uso de drogas ilícitas.

Publicado
2017-12-23
Como Citar
COSTA, Daniela Oliveira Rodrigues. Lei antibaixaria: uma ponderação aos excessos da liberdade de expressão. Revista Científica do Curso de Direito, [S.l.], n. 01, p. 131 - 146, dez. 2017. ISSN 2594-9195. Disponível em: <http://periodicos2.uesb.br/index.php/rccd/article/view/2706>. Acesso em: 21 out. 2018. doi: https://doi.org/10.22481/rccd.v0i01.2706.
Seção
Artigos