O desafio regulatório da Biotecnologia e suas novas aplicações: o caso da CRISPR-Cas9 e da sua aplicação em células germinativas humanas

Resumo

Os riscos e benefícios das novas tecnologias têm sido objeto do campo da filosofia aplicada. Uma das formas de buscar mitigar os riscos e de promover os benefícios é a regulação da tecnologia. Neste artigo, mapeamos e analisamos a regulação da biotécnica CRISPR-Cas9. Esta biotécnica revolucionou o campo das tecnologias genéticas, dada a sua eficiência/precisão na função de realizar edição genética, bem como pelo seu baixo custo e facilidade de utilização, quando comparada a outras técnicas. A partir de breves notas cronológicas e técnicas (seção 2), mapeamos os desafios/riscos da edição genética em células germinativas (seção 3). Tendo esse pano de fundo empírico, passamos à análise da regulação. Após apontamentos sobre soft e hard law (seção 4), realizamos um amplo e detalhado mapeamento das regulações atuais (soft law), em nível internacional, apontando a importância e limites delas (seção 5). Na seção 6, focalizamos o cenário normativo brasileiro, em termos de soft law e hard law. Concluímos que a soft law deveria ser complementada por hard law, visando a uma válida e eficaz regulação da biotecnologia.