Os direitos da personalidade e o nascituro

Resumo

Os direitos da personalidade foram acolhidos, tutelados e
sancionados pelo ordenamento jurídico, em face da dignidade da pessoa
humana, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Eles
constituem uma categoria de direitos dirigidos à defesa e promoção da pessoa
humana. Mas, no que se refere à personalidade jurídica do nascituro, a doutrina
apresenta posicionamentos divergentes. Trata-se de tema controvertido, pouco
tratado pelos estudiosos, apesar de sua importância para questões de grande
atualidade e relevância, como a que concerne ao início da vida.