Gusmão Vieira, J. R., Sampaio Souza Torregrossa, G. and Flores Porto Dias, M. (2017) “A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 13(21). Available at: https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/2096 (Accessed: 7 November 2026).