Ferreira do Nascimento, M. (2016) “Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 11(18). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/2054 (Acesso em: 27 maio 2026).