Carneiro Gusmão, Caroline. “Negociação Processual Com a Fazenda Pública à Luz Da Teoria De Jürgen Habermas: Exposição E Proposta De alteração Na redação Do Art. 13, §12 Da Lei Nº 13.874 2019”. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas 19, no. 34 (outubro 29, 2022): 12–29. Acesso em maio 27, 2026. https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/11155.