Ferreira do Nascimento, Marilza. “Responsabilidade Civil Do Estado Por omissão: Considerações Acerca Da Natureza Da reparação Do Dano à Luz Do Ordenamento Brasileiro”. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas 11, no. 18 (julho 12, 2016). Acesso em maio 27, 2026. https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/2054.