Ferreira do Nascimento M. Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro. CCSA [Internet]. 12º de julho de 2016 [citado 27º de maio de 2026];11(18). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/2054