Prorrogação da licença maternidade: razões legislativas

Resumo

O presente artigo objetiva analisar as razões legislativas que motivaram a prorrogação da licença-maternidade, observando as manifestações na tramitação do Projeto de Lei nº 2.521/2007 que se transformou na Lei nº 11.770/2008, bem como, sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.052/2009, buscando extrair o fundamento constitucional para a concessão deste benefício. Como resultado, auferiu-se que o legislador deixou de cumprir com a visão Constituinte ao omitir questões importantes para a ampliação da licença maternidade, prendendo-se, tão somente, a preocupações de cunho financeiro, consideradas, infelizmente, mais relevante do que as descobertas científicas que corroboram com a importância da prorrogação da licença, bem como com o Princípio Constitucional da Proteção Integral da Criança.