Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade
Palavras-chave:
Administração Pública, Arbitrariedade, Discricionariedade, RazoabilidadeResumo
O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio. O combate a arbitrariedade por meio da razoabilidade. Ausência de liberdade na Administração Pública. Um novo conceito de discricionariedade.
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Como Citar
CASTRO, Celso. Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 12, n. 20, 2016. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/2091. Acesso em: 9 jun. 2026.
Edição
Seção
Direito