O enfrentamento federativo da COVID-19 na região de Vitória da Conquista (BA)

Resumo

No Brasil, uma das reações à pandemia da Covid-19 pôde ser observada no âmbito do pacto federativo. Estados e Municípios desenharam, em articulação com o Poder Legislativo Nacional, uma estratégia de mitigação dos efeitos deletérios da crise pandêmica. Esse arranjo se materializou na Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Nele, dois aspectos se destacam. O primeiro é a entrega, da parte do Governo Federal, de R$ 60 bilhões aos entes subnacionais, cujo propósito é minimizar os impactos da retração econômica nas contas públicas. O segundo diz respeito a alterações relevantes no padrão fiscal brasileiro. A LC 173/2020, em princípio válida exclusivamente para o exercício de 2020, amplia a margem de manobra financeira da gestão pública, constrangida desde o início da década de 2000. Em face disso, neste artigo é feita uma análise dos impactos do programa federativo na região de Vitória da Conquista (BA), cujos municípios receberão R$ 159,2 milhões em caráter emergencial. Além do cálculo dos recursos entregues pela União, dimensiona-se a esterilização de receitas correntes em face de desequilíbrios financeiros, que tornou oblíqua a margem de manobra local para desenhar e executar políticas públicas. Tendo em vista que os desafios de hoje e de outrora refletem determinações estruturais do estilo nacional de desenvolvimento, espera-se que a análise possa subsidiar as diretrizes de um debate que não apenas coloque a região em uma rota sustentada de desenvolvimento, mas, sobretudo, que permita-lhe transpor os limites que inibem as capacidades governativas subnacionais.