Proteção legal em favor das pessoas da terceira idade na República da Costa Rica: saúde como direito social

Resumo

O ponto de partida no debate proposto neste trabalho alude à vertente positivista da saúde em complemento à teoria da justiça social, como mecanismo para a democratização e empoderamento dos serviços de saúde. Com tal característica, aborda-se o conceito da saúde como o estado de bem-estar multidimensional, que corre além da simples ausência da doença ou do acometimento fisiopatológico, levantando especial interesse sob os aspectos legais que permeiam a manutenção de bons índices de saúde no segmento populacional envelhecido. Nesse contexto, o presente ensaio tem por objetivo principal analisar a proteção legal dos direitos sociais do idoso na República da Costa Rica (RCR). Trata-se de um estudo de revisão documental sobre a normativa relacionada ao envelhecimento humano, tendo como objeto de análise o agir estatal em prol do bem-estar dos cidadãos envelhecidos, materializado em normativa interna positiva. Este trabalho pretende aportar ao estudo do direito sanitário centro-americano, justamente sob uma ótica geronto-sanitária, que defende a interrelação entre o direito e a política, tendo como questão de fundo o envelhecimento humano (esfera individual) e o envelhecimento populacional (esfera coletiva). A abordagem atual sobre as questões ligadas ao envelhecimento humano vem sofrendo mudanças que envolvem para mais da mera mudança do modelo de assistência sociossanitária; é necessário, portanto, analisar o marco jurídico-sanitário dos cuidados oferecidos, a fim de entender a organização dos cuidados e da assistência ofertada.