Carneiro Gusmão, C. 2022. Negociação processual com a Fazenda Pública à luz da teoria de Jürgen Habermas: exposição e proposta de alteração na redação do art. 13, §12 da lei nº 13.874/2019. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas. 19, 34 (out. 2022), 12-29. DOI:https://doi.org/10.22481/ccsa.v19i34.11155.