Cardoso Less, A.L., Cerqueira Campos Luna, F. e da Silva Confessor Cândido, I. da S.C.C. 2013. Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas. 9, 13 (out. 2013).