Carneiro Gusmão, C. (2022). Negociação processual com a Fazenda Pública à luz da teoria de Jürgen Habermas: exposição e proposta de alteração na redação do art. 13, §12 da lei nº 13.874/2019. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 19(34), 12-29. https://doi.org/10.22481/ccsa.v19i34.11155