CARNEIRO GUSMÃO, C. Negociação processual com a Fazenda Pública à luz da teoria de Jürgen Habermas: exposição e proposta de alteração na redação do art. 13, §12 da lei nº 13.874/2019. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 19, n. 34, p. 12-29, 2022. DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11155. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/11155. Acesso em: 22 nov. 2024.