JUNIOR, V. F. de O. Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 7, n. 7, 2020. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1930. Acesso em: 4 maio. 2024.