CARDOSO LESS, A. L.; CERQUEIRA CAMPOS LUNA, F.; DA SILVA CONFESSOR CÂNDIDO, I. da S. C. C. Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 9, n. 13, 2013. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1986. Acesso em: 25 abr. 2024.