FERREIRA DO NASCIMENTO, M. Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 11, n. 18, 2016. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2054. Acesso em: 23 abr. 2024.