Junior, V. F. de O. (2020) “Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 7(7). Available at: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1930 (Accessed: 22July2024).