Cardoso Less, A. L., Cerqueira Campos Luna, F. e da Silva Confessor Cândido, I. da S. C. C. (2013) “Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 9(13). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1986 (Acessado: 16abril2024).