A. L. Cardoso Less, F. Cerqueira Campos Luna, e I. da S. C. C. da Silva Confessor Cândido, “Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias”, CCSA, vol. 9, nº 13, out. 2013.