Carneiro Gusmão, C. “Negociação Processual Com a Fazenda Pública à Luz Da Teoria De Jürgen Habermas: Exposição E Proposta De alteração Na redação Do Art. 13, §12 Da Lei Nº 13.874/2019”. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, vol. 19, nº 34, outubro de 2022, p. 12-29, doi:10.22481/ccsa.v19i34.11155.