Junior, V. F. de O. “Políticas Públicas Concretizadoras Dos Direitos Fundamentais: Controle Judicial Do Dever De Progresso E Da proibição De Retrocesso”. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, vol. 7, nº 7, agosto de 2020, https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1930.