Cardoso Less, A. L., F. Cerqueira Campos Luna, e I. da S. C. C. da Silva Confessor Cândido. “Uma análise Da Súmula Nº 584 Do Supremo Tribunal Federal Diante Dos princípios Constitucionais Da Anterioridade E Irretroatividade tributárias”. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, vol. 9, nº 13, outubro de 2013, https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1986.