Ferreira do Nascimento, M. “Responsabilidade Civil Do Estado Por omissão: Considerações Acerca Da Natureza Da reparação Do Dano à Luz Do Ordenamento Brasileiro”. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, vol. 11, nº 18, julho de 2016, https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2054.