Junior, Valdir Ferreira de Oliveira. “Políticas Públicas Concretizadoras Dos Direitos Fundamentais: Controle Judicial Do Dever De Progresso E Da proibição De Retrocesso”. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas 7, no. 7 (agosto 20, 2020). Acessado dezembro 2, 2024. https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1930.