Cardoso Less, Aleksandro Lincoln, Fernanda Cerqueira Campos Luna, e Ilma da Silva Confessor Cândido da Silva Confessor Cândido. “Uma análise Da Súmula Nº 584 Do Supremo Tribunal Federal Diante Dos princípios Constitucionais Da Anterioridade E Irretroatividade tributárias”. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas 9, no. 13 (outubro 11, 2013). Acessado abril 25, 2024. https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1986.