do Sacramento Santos, Maria Luiza, Maria Soledade Soares Cruzes, e Janine Soares de Matos Ferraz. “A sentença Prima Facie E a (não) vinculação De Seu Conteúdo Ao Entendimento Consolidado Pelos Tribunais Superiores: Uma Mensagem jurídica Subliminar”. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas 11, no. 17 (outubro 21, 2015). Acessado maio 2, 2024. https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2035.