Carneiro Gusmão C. Negociação processual com a Fazenda Pública à luz da teoria de Jürgen Habermas: exposição e proposta de alteração na redação do art. 13, §12 da lei nº 13.874/2019. CCSA [Internet]. 29º de outubro de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];19(34):12-29. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/11155