de Oliveira Fonseca C. A concretização dos direitos sociais: o mínimo existencial e a reserva do possível em face do princípio da dignidade da pessoa humana. CCSA [Internet]. 22º de julho de 2014 [citado 8º de janeiro de 2025];10(14). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2002