Junior VF de O. Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso. CCSA [Internet]. 20º de agosto de 2020 [citado 4º de maio de 2024];7(7). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1930