1.
Cardoso Less AL, Cerqueira Campos Luna F, da Silva Confessor Cândido I da SCC. Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias. CCSA [Internet]. 11º de outubro de 2013 [citado 26º de abril de 2024];9(13). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1986