Ferreira do Nascimento M. Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro. CCSA [Internet]. 12º de julho de 2016 [citado 24º de abril de 2024];11(18). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2054