A sentença prima facie e a (não) vinculação de seu conteúdo ao entendimento consolidado pelos tribunais superiores: uma mensagem jurídica subliminar

Abstract

A sentença prima facie, disposta na Lei 11.277/2006, é resultado do movimento reformista que prega um processo efetivo, baseando-se na busca por um equilíbrio entre celeridade e segurança jurídica. Com a inserção do artigo 285-A no Código de Processo Civil brasileiro, o qual dispõe sobre a matéria, muitas discussões foram levantadas acerca de sua aplicabilidade e possível afronta a princípios constitucionais. No presente trabalho serão abordados os contornos da discussão acerca da vinculação da decisão dos magistrados (no caso de entenderem pela improcedência prima facie) ao entendimento consolidado pelos tribunais superiores. Tem-se como objetivo demonstrar em que medida existe antagonismo em conferir aos magistrados atuação criativa e independente e lhes exigir observância ao entendimento consolidado pelos tribunais superiores. O método de pesquisa utilizado é o hipotético-dedutivo, com a utilização de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.