Prorrogação da licença maternidade: razões legislativas

Autores/as

  • Ivana Bittencourt Lima

Palabras clave:

Prorrogação, Licença-maternidade, Lei Federal nº 11.770/2008, Decreto nº 7.052/2009, Razões Legislativas, Visão Constituinte

Resumen

O presente artigo objetiva analisar as razões legislativas que motivaram a prorrogação da licença-maternidade, observando as manifestações na tramitação do Projeto de Lei nº 2.521/2007 que se transformou na Lei nº 11.770/2008, bem como, sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.052/2009, buscando extrair o fundamento constitucional para a concessão deste benefício. Como resultado, auferiu-se que o legislador deixou de cumprir com a visão Constituinte ao omitir questões importantes para a ampliação da licença maternidade, prendendo-se, tão somente, a preocupações de cunho financeiro, consideradas, infelizmente, mais relevante do que as descobertas científicas que corroboram com a importância da prorrogação da licença, bem como com o Princípio Constitucional da Proteção Integral da Criança.

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Cómo citar

Lima, I. B. (2012). Prorrogação da licença maternidade: razões legislativas. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 7(9). Recuperado a partir de https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1960

Número

Sección

Direito