TY - JOUR AU - Pereira, Lucas Batista PY - 2018/06/02 Y2 - 2024/03/29 TI - POLÍTICAS PÚBLICAS TERRITORIAIS: A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL JF - Geopauta JA - Geopauta VL - 2 IS - 1 SE - DO - 10.22481/rg.v2i1.3142 UR - https://periodicos2.uesb.br/index.php/geo/article/view/3142 SP - 79-95 AB - <p>Este artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Projeto de Lei Complementar 199/2015, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara Federal, que regulamenta a criação, desmembramento, fusão e incorporação de novos municípios no Brasil. Problematiza sobre três aspectos fundantes do Projeto de Lei: limites mínimos de população, Estudo de Viabilidade Municipal (EVP) e Referendum, considerando os dados do IBGE do Censo Demográfico de 2010 e previsão da população de 2015, bem como os critérios constantes no Projeto de Lei Complementar, foi feito um levantamento populacional de todos os 5.569 municípios e seus distritos. Com o levantamento desses dados foi possível fazer um mapeamento das possibilidades de criação de municípios, por Estado da federação e por regiões brasileiras.</p> ER -