MEDEIROS, C. A. de; OLIVEIRA FILHO, O. dos S.; NASCIMENTO, M. D. M. do. A garantia do direito à educação, no Brasil, frente à política econômica de austericídio fiscal. Práxis Educacional, Vitória da Conquista, v. 20, n. 51, p. e15579, 2024. DOI: 10.22481/praxisedu.v20i51.15579. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/praxis/article/view/15579. Acesso em: 21 nov. 2024.