@article{Pinto Sepulveda_2021, title={A responsabilização do advogado em face da emissão de parecer}, url={https://periodicos2.uesb.br/index.php/rccd/article/view/8987}, DOI={10.22481/rccd.i4.8987}, abstractNote={<p>A tentativa de responsabilização do advogado em consequência da emissão de parecer jurídico para entidades públicas tem se intensificado nos últimos tempos, com propositura de Ações de Improbidades Administrativas e até mesmo Ações Penais por parte do Ministério Público. Ocorre que tais pareceres não têm poder decisório, nem são atos administrativos e espelham exatamente o entendimento do causídico acerca da matéria, ou seja, está na seara da liberdade de convicções inerentes aos pilares da advocacia, bem como, esbarra em forte corrente doutrinária e jurisprudencial que isenta de responsabilidade o parecerista, excetuando os casos onde houver presença de culpa em sentido lato ou cometimento de erro grave e inescusável.</p>}, number={4}, journal={Revista Científica do Curso de Direito}, author={Pinto Sepulveda, Luciano}, year={2021}, month={jul.}, pages={25-37} }