Revista Científica do Curso de Direito

A obrigação alimentar gravídica na união homoafetiva feminina e a consideração do princípio da afetividade

2021-07-02T15:52:36-03:00

O presente artigo objetivou versar sobre os elementos jurídicos e doutrinários que compõem o viés da possibilidade de fixação da obrigação alimentar gravídica na união homoafetiva feminina. A iniciativa da pesquisa se apresentou pela aparente ilegitimidade do direito a alimentos gravídicos aplicados à união lésbica, além da relevância no que tange a análise paralela sob o ponto de vista jurídico e social. Para tanto, se fez imprescindível apresentar o direito de família e sua trajetória evolutiva no ordenamento jurídico brasileiro, bem como analisar seus novos contornos, ao exemplo do reconhecimento da união homoafetiva e da consagração do princípio da afetividade como fator determinante nas decisões da seara familiar. O método utilizado para conduzir o desenvolvimento da pesquisa foi o de revisão bibliográfica e análise documental, com informações reunidas por intermédio de doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. A partir disso, foram reunidas razões consistentes pelas quais se evidencia a inegável observância da viabilidade dessa prática nessa conjunção familiar.

A responsabilização do advogado em face da emissão de parecer

2021-07-02T16:02:02-03:00

A tentativa de responsabilização do advogado em consequência da emissão de parecer jurídico para entidades públicas tem se intensificado nos últimos tempos, com propositura de Ações de Improbidades Administrativas e até mesmo Ações Penais por parte do Ministério Público. Ocorre que tais pareceres não têm poder decisório, nem são atos administrativos e espelham exatamente o entendimento do causídico acerca da matéria, ou seja, está na seara da liberdade de convicções inerentes aos pilares da advocacia, bem como, esbarra em forte corrente doutrinária e jurisprudencial que isenta de responsabilidade o parecerista, excetuando os casos onde houver presença de culpa em sentido lato ou cometimento de erro grave e inescusável.

Cirurgia de transgenitalização: uma questão de saúde pública e um direito fundamental

2021-07-02T16:11:46-03:00

A identidade de gênero configura-se como a forma com a qual o indivíduo se percebe e se apresenta perante a sociedade na condição de seu gênero, e não de seu sexo biológico. Dessa forma, a transexualidade é o sentimento de pertencimento ao sexo contrário ao de nascimento, sem identificação com as atribuições sociais relacionadas ao gênero correspondente. A partir desse ponto, desde 1997 o Conselho Federal de Medicina vem buscando regularizar o “processo transexualizador” como uma série de intervenções multidisciplinares em saúde, incluindo a cirurgia de redesignação sexual, para que não seja considerado crime de mutilação conforme o art. 129 do código penal, tendo em vista seu propósito terapêutico de adequar a genitália ao sexo psíquico. Isso porque a cirurgia de transgenitalização é um direito fundamental que se enquadra no princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios listados como fundamento do Estado Democrático Brasileiro no inciso do art. 1º da Constituição Federal de 1988, tendo como objetivo a garantia da vida digna aos brasileiros.

De exceção à regra: uma anàlise jurisprudencial sobre o preenchimento das lacunas legais da prisão preventiva no estado do Rio Grande do Sul

2021-07-02T16:22:45-03:00

A presente pesquisa se propõe à análise do instituto da prisão preventiva, no intuito de verificar o sentido dado às amplas hipóteses legais a partir da análise de casos concretos. Para alcançar o objetivo visado, foi utilizado o método dedutivo de pesquisa, pela reunião de referencial teórico atinente ao tema, com a posterior análise de decisões judiciais em que aplicado o instituto. Foram analisadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, terminativas de recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público, que impuseram, como medida cautelar, a prisão preventiva. A partir dos dados, foi realizada uma análise profunda das decisões que decretaram a prisão, delineando-se quais foram os argumentos concretos para a prisão, em que se destacam a reincidência e o risco de reiteração delitiva. Desse estudo, concluiu-se que, ainda que a prisão preventiva seja caracterizada como medida excepcional pelo direito penal, na prática, o que se enxerga é uma verdadeira desconsideração aos direitos e princípios constitucionais legalmente previstos, a exemplo da presunção da inocência, justificados pelo caráter punitivista da técnica penal.

Encarceramento feminino: uma análise sobre a maternidade no cárcere

2021-07-02T16:33:23-03:00

Este trabalho aborda a maternidade no cárcere, trazendo um breve histórico do aprisionamento feminino no Brasil. Expõe as conjunturas da maternidade no cárcere, identificando os principais direitos e garantias nacionais e internacionais, assim como as principais violações que causam impacto, tanto para as mulheres-mães quanto para seus filhos. Desse modo, constata que as normas não estão sendo aplicadas devidamente, demonstrando extremas violações na experiência da maternidade no cárcere. Observa-se que, atualmente, há um engajamento e uma preocupação maior acerca das garantias das mulheres apenadas e de seus filhos, de modo que são apresentadas medidas alternativas, tal qual a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica que conclui que o pedido da prisão domiciliar poderá proporcionar eventuais soluções.

Medidas executivas atípicas no Código de Processo Civil de 2015: discussões sobre o art. 139, inciso IV

2021-07-02T16:53:32-03:00

O presente artigo teve como objetivo analisar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias à luz dos princípios executórios do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizamos como metodologia a revisão de literatura sobre o tema por meio de uma abordagem qualitativa. Desta forma, analisamos a aplicabilidade dessas medidas atípicas nas obrigações de dar, fazer, e entregar segundo o CPC/73, bem como a utilização dessas medidas de efetivação para as obrigações pecuniárias passaram a ser aplicadas com a chegada do Código de Processo Civil de 2015, em especial com a aplicação do art. 139, inciso IV desse Código. Na Construção do trabalho foram utilizados fundamentos que demonstrassem a efetividade dessas medidas, observando os limites existentes para a instituição desses meios atípicos, quais sejam, os princípios que regem a execução e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, sendo somente instituídas ao cumprimento da obrigação de forma subsidiária, as previstas na lei. Ainda, foram analisadas decisões judiciais que versaram sobre as medidas mencionadas no referido artigo, em que os magistrados julgaram parcialmente procedente e improcedente os pedidos requeridos pelos exequentes. O presente trabalho aborda como essas medidas executivas atípicas podem ser utilizadas de forma efetiva e com respeito aos direitos existentes entre as partes.

Reflexões sobre Antígona, de Sófocles, e o cenário atual: uma interface entre o Direito e a Literatura

2021-07-02T17:03:37-03:00

O artigo propõe a interface entre Direito e Literatura por meio da reflexão de questões jurídicas a partir das narrativas literárias, com vistas a contemplar a interdisciplinaridade. O diálogo entre Direito e Literatura, aqui proporcionado, tem como campo de análise a obra Antígona, de Sófocles, demonstrando, através do método comparativo e da pesquisa bibliográfica, as contribuições proporcionadas pela Literatura ao mundo jurídico, ao retratar contextos históricos, culturais e sociais de forma concisa e poética, e ao expor a existência de um ciclo vicioso no desrespeito aos direitos das mulheres. As lutas pelas suas convicções e a posição da mulher na sociedade, representadas na personagem Antígona, permitem comparar o contexto histórico da obra fictícia com a conjuntura atual, inclusive do cenário da Pandemia do Coronavírus. Nesse sentido, o enlace entre o Direito e a Literatura permitiu abordar questões jurídicas, como julgamentos, direitos em tempos de exceção, abuso de autoridade e conflitos entre direito natural e positivo, com o auxílio da teimosia da personagem feminina, contribuindo na ampliação da visão para além do tecnicismo jurídico.

Saúde e cidadania na atual conjuntura jurídica: o caso da pandemia de COVID-19 no Brasil

2021-07-02T17:12:36-03:00

O presente artigo aborda questões sociojurídicas relativas à saúde pública e aos direitos de cidadania no decurso de uma pandemia ainda não superada (COVID-19) em nível global e brasileiro. Apontar, por meio de uma leitura conceitual inicial sobre direitos humanos e fundamentais, a saúde pública como expressão vívida de cidadania pode dar suporte inicial para se compreender os reclamos advindos da sociedade atual no enfrentamento do atual flagelo social. Para tanto, utilizou de uma metodologia discursiva e referencial. O raciocínio, assim, é construído de forma a compreender a percepção brasileira, anterior e atual, acerca desta realidade e provocar reflexões sobre como elementos externos influenciam, fatalmente, o acesso aos direitos de cidadania (como o da saúde em comento).

Valoração da prova testemunhal no Processo do Trabalho em tempos de pandemia: instrução processual e audiências virtuais

2021-07-02T17:31:59-03:00

A presente incursão teórica discute a valoração da prova testemunhal no Processo do Trabalho diante da regulamentação das audiências virtuais com a pandemia de Covid-19. Para isso, apresenta o conceito de prova e a importância do testemunho para o Processo o Trabalho, debatendo os aspectos que repercutem sobre a falibilidade desse meio de prova. Por conseguinte, discute a apreciação da prova testemunhal nas audiências de instrução telepresenciais, bem como a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região diante da pandemia. Neste âmbito, conclui que as audiências de instrução virtuais são necessárias ao funcionamento remoto da Justiça do Trabalho, assim como a valoração da prova testemunhal se faz tão imprescindível e possível quanto na modalidade presencial. A metodologia aplicada nesta pesquisa é descritiva e quali-quantitativa, com fundamento em referências bibliográficas, jurisprudenciais, e em dados estatísticos

Apresentação

2021-07-02T17:50:31-03:00

4. Ed.