Revista Científica do Curso de Direito

Apresentação

2019-12-31T17:55:40+00:00

3. Ed.

A criminalização da homofobia como evento polêmico: o dissenso entre LGBTs e cristãos

2019-12-31T18:09:06+00:00

Nas duas últimas décadas, o espaço público brasileiro se converteu em uma arena de batalhas entre militantes LGBTs e militantes cristãos em torno do tema da criminalização da violência contra homossexuais e transexuais. No centro dessa querela estava o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, o qual visava tornar crime a homofobia, cuja aprovação não teve, levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar mora do Congresso Nacional e decidir sobre o tema em 2019. Assim, a fim de compreender as condições de possibilidade dessa polêmica, objetivo aqui trazer a noção de evento polêmico como dispositivo de compreensão do dissenso entre ambos os grupos em disputa. Para tanto, debates em duas audiências públicas sobre o projeto, realizadas pela Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa, no Senado Federal, são analisadas sob a perspectiva de uma análise dialógica da argumentação.

Poderá a proibição da tortura ser realmente absoluta nos direitos humanos internacionais?

2019-12-31T18:08:20+00:00

O presente trabalho introduz uma concepção vasta de como a tortura é praticada internacionalmente, a fim de entender como estabelecer sua prevenção. O estudo busca determinar se a proibição à tortura é, de fato, absoluta e possível de ser alcançada na prática. Discutirá, então, se o status de absolutez prossegue sendo mantido em vista dos desafios enfrentados pelos países quando se trata de sua aplicação. Este trabalho é realizado na intenção de apresentar diferentes perspectivas e aspectos da proibição da tortura, e os vários fatores e variáveis na análise serão reunidos para responder à pergunta "a proibição da tortura pode ser realmente absoluta nos direitos humanos internacionais?”

A “cultura clássica" e a "subcultura" na magistratura: um diálogo entre ativismo judicial e os seus limites

2019-12-31T21:08:23+00:00

O presente artigo tem por escopo delinear as possíveis respostas acerca dos limites entre o ativismo judicial e a posição dos magistrados frente aos processos. Nesse sentido, foi procedida uma análise de algumas decisões judiciais que repercutiram na comunidade jurídica e na sociedade brasileira, com o fim de lançar um olhar crítico acerca do contraponto entre as posições ativistas e “clássicas” na magistratura. Esse debate se torna cada vez mais relevante no Brasil, uma vez que, nos últimos anos, algumas decisões judiciais impactaram grandemente a sociedade brasileira e, por extenso, os magistrados por trás dessas decisões ganharam notoriedade. Em conclusão, tendo em vista o princípio da harmonia entre os poderes constituídos da república, observou-se que as decisões judiciais ativistas influenciaram substancialmente a ordem democrático-constitucional brasileira, ensejando uma reanálise profunda por parte da comunidade jurídica a respeito dos limites desse ativismo judicial.

Análise do habeas corpus coletivo número 143.641: a violação dos direitos das mães encarceradas e as limitações para a efetivação da decisão

2019-12-31T21:06:54+00:00

O Brasil atualmente vive a cultura do encarceramento. Aqui está um Estado que se preocupa em punir, ainda que isso signifique o desrespeito a determinadas garantias individuas. É nesse contexto que surge a necessidade de discussão sobre a situação de uma parcela específica da população, que vem sendo olhada de forma mais atenta nos últimos anos: as gestantes, mães e seus filhos que vivem sob os efeitos do cárcere. Foi assim que o Supremo Tribunal Federal acabou por ser provocado com a impetração do Habeas Corpus 143.641 e decidiu pela concessão do benefício da substituição das prisões preventivas pela domiciliar dessas presas. Contudo, cabe uma análise mais aprofundada acerca dos motivos, consequências e efetividade de tal medida que, a princípio, parece humanizada, mas percebe-se como um meio de demonstração de que o judiciário brasileiro não está apto para se desprender do conservadorismo que a cultura do encarceramento aqui vivenciada traduz.

Fraudes à relação de emprego: uma análise à luz da lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)

2019-12-31T21:03:55+00:00

Este trabalho aborda as fraudes à relação de emprego à luz da Lei nº 13.467/2017 (intitulada como reforma trabalhista), verificando de que maneira essa referida norma abriu margem e ampliou a prática de alguns tipos de fraudes empregatícias. Para tanto, utilizou-se o método hipotético dedutivo, mediante a leitura de vários autores do ramo trabalhista, bem como de artigos e revistas envolvendo a matéria. Ademais, também foi realizada uma pesquisa empírica através do levantamento de dados do órgão do Ministério Público do Trabalho de Vitória da Conquista/BA, com o objetivo de verificar a realidade dessas fraudes na região do Município de Vitória da Conquista.

O Estado Penal na pós-modernidade: a doravante cultura de controle concebida na racionalidade fatorial do risco da nova penologia

2019-12-31T21:01:38+00:00

Entender a política criminal que substancia as práticas punitivas do Estado Penal brasileiro na pós modernidade é tentar decifrar os mecanismos de (in)adaptação às sociedades de alta criminalidade. É, nesse espectro, aprofundar- se na análise da cultura de controle que urge nas instâncias de segurança pública, impregnado pela lógica de uma nova penologia que suplanta suas bases na racionalidade fatorial do risco, costurando a dinâmica da criminalização excludente. Em vista disso, o teor desse lobor acadêmico é conjecturado para anunciação, compreensão e denuncia dos métodos que constituem a punibilidade do estado penal contemporâneo.