MEDEIROS, Carlos Augusto de; OLIVEIRA FILHO, Orlando dos Santos; NASCIMENTO, Maria Dolores Melo do. A garantia do direito à educação, no Brasil, frente à política econômica de austericídio fiscal. Práxis Educacional, Vitória da Conquista, v. 20, n. 51, p. e15579, 2024. DOI: 10.22481/praxisedu.v20i51.15579. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/praxis/article/view/15721. Acesso em: 31 maio. 2026.