COSTA, Daniela Oliveira Rodrigues. Lei antibaixaria: uma ponderação aos excessos da liberdade de expressão. Revista Científica do Curso de Direito, [S. l.], n. 01, p. 131–146, 2017. DOI: 10.22481/rccd.v0i01.2706. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/rccd/article/view/2706. Acesso em: 19 maio. 2026.