Costa, Daniela Oliveira Rodrigues. “Lei Antibaixaria: Uma ponderação Aos Excessos Da Liberdade De expressão”. Revista Científica do Curso de Direito, no. 01 (dezembro 23, 2017): 131–146. Acesso em maio 19, 2026. https://periodicos2.uesb.br/rccd/article/view/2706.