David Vieira F, Gomes da Silva E. O INSTITUTO DO MATRIMÔNIO E OS EFEITOS DE SENTIDO DE “CASAMENTO” NO DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1827 E NO DECRETO N. 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890. redisco [Internet]. 29º de dezembro de 2015 [citado 21º de maio de 2026];8(2). Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/redisco/article/view/2536