Territorial public policies: the creation of new municipalities in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.22481/rg.v2i1.3142Keywords:
Territory. National Congress. New Municipalities.Abstract
This article aims to analyze the Complementary Law Bill 199/2015, approved by the Federal Senate and in process in the Federal Chamber, which regulates the creation, dismemberment, merger and incorporation of new municipalities in Brazil. Problematizes about three founding aspects of the Bill: minimum population limits, Municipal Feasibility Study (EVP) and Referendum. Considering the IBGE data of the Demographic Census of 2010 and population forecast of 2015, as well as the criteria included in the Complementary Law Bill, a population survey was made of all 5,569 municipalities and their districts. With the survey of these data it was possible to map the possibilities of creating municipalities, by State of the federation and by Brazilian regions.
Downloads
References
______. Emenda Constitucional no 15 de 12 de setembro1996. Lex: legislação federal, Brasília Disponível em: <www.planalto.gov.br.ccivil-03/constituicao/emendas/EMC/emc15-htm>. Acesso em 23/11/2015
______. Congresso. Senado. Projeto de Lei Complementar – PSL, no 199/2015 de autoria do senador Flexa Ribeiro. Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Diário Oficial [do] Senado Federal Brasília, DF, 2015.
CASTRO, Iná Elias de. Geografia Política: território, escalas de ação e instituições. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. 304p.
ELENALDO, Celso Teixeira. Políticas Públicas: o papel das politicas públicas. Bahia: AATR, 2002. 123p.
GOMES, G. M.; MAC DOWELL, M. C. Descentralização política, federalismo fiscal e criação de municípios: o que é mau para o econômico nem sempre é bom para o social. Texto para discussão n.º 706, Brasília: IPEA, 2000.
IBGE. Estimativas da População Residente com data de Referência em 1º de julho de 2015. Diretoria de Pesquisas (DPE). Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS). Brasília, 2015.
SANTOS, Milton & SILVEIRA María Laura. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2001. 471p.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Geopauta
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Dos Direitos Autorais
Os autores mantêm os direitos autorais de forma irrestrita e concedem à Geopauta a primeira publicação com o trabalho simultaneamente licenciado em CC BY, que permite que outros compartilhem com reconhecimento da autoria de cada autor na publicação inicial nesta revista.
Propriedade Intelectual e Termos de uso
A Geopauta adota a política de Acesso Livre em Conformidade com o Acesso Aberto- OAC recomendado pelo DOAJ e em conformidade com os Critérios SciELO, sob uma licença Creative Commons CC By Attribution 4.0 International License, permitindo acesso gratuito imediato ao trabalho e permitindo que qualquer usuário leia, baixe, copie, distribua, imprima, pesquise ou vincule aos textos completos dos artigos, rastreie-os para indexação, passe-os como dados para software ou use-os para qualquer outra finalidade legal.
A Geopauta atribui a licença CC BY. onde é permitido sem restrições:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial. desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
